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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, agora convertida em lei. A MP havia sido apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, e…

Após a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, conhecida como a PEC das Domésticas, foi extendido aos direitos da empregada doméstica e dos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT). Os novos direitos da empregada doméstica…

  As alterações do eSocial fazem parte da primeira fase de desburocratização do programa. O eSocial divulgou na tarde desta sexta-feira, 2, uma nota técnica revelando as primeiras modificações do sistema. As mudanças, que estarão no novo programa, já estão sendo implantadas…

  Receita federal através da IN Nº 1.900/2019, adia de julho de 2019 para janeiro de 2020 a exigência da EFD-Reinf para o 3º grupo Receita federal adia de julho de 2019 para janeiro de 2020 a exigência da EFD-Reinf…

Produzindo efeitos a partir de de 01/01/2018 com a publicação da Lei Complementar nº 155/2016 e regulamentação dada pela Resolução CGSN nº 135/2017   O “Fator R” tem como objetivo estabelecer o Anexo de Tributação das empresas prestadoras de determinados…

A Nota Técnica Nº 01/2019 dentre outras validações e regramentos, implementa a obrigatoriedade da informação de um código quando se utiliza um CST de benefício fiscal (CST 20, CST 30, CST 40, CST 41, CST 50, CST 51, CST 70),…