DIRF: Receita Federal divulga norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2020

Declaração deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2020

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 – Dirf 2020. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na norma.

A apresentação da Dirf 2020 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

A Dirf 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2020 através do Programa Gerador de Declarações – PGD Dirf 2020 – de uso obrigatório – a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em seu sítio na internet, a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2020.

A aprovação do leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Dirf 2020 para fins de importação de dados ao PGD Dirf 2020 deverá ser divulgada por meio de Ato Declaratório Executivo, a ser expedido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) após a publicação desta Instrução Normativa.

A Instrução Normativa introduz apenas uma alteração com relação aos anos anteriores ao estabelecer a obrigatoriedade de declaração dos beneficiários dos rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Estadual ou Trabalhista, ainda que dispensada a retenção do Imposto de Renda.

MP da liberdade econômica é sancionada; veja os principais pontos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, agora convertida em lei. A MP havia sido apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, e já havia sido aprovada pelo Senado Federal no último dia 21 de agosto.

Entre as principais mudanças, a lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

Em relação ao texto final aprovado pelo Congresso, houve quatro vetos presidenciais. Um deles, que foi negociado com o próprio Parlamento, eliminou o dispositivo que permitia aprovação automática de licenças ambientais.

O governo vetou um item da MP, alterado pelos parlamentares durante a tramitação, que flexibiliza testes de novos produtos ou serviços. Na justificativa do veto, o presidente argumentou que a redação, tal como veio do Legislativo, “permitiria o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção, o que viola não só a Constituição mas os tratados internacionais para testes de novos produtos”.

Outro dispositivo vetado permitia a criação de um regime de tributação fora do direito tributário. O veto foi solicitado pelo Ministério da Economia, segundo o Palácio do Planalto. Foi vetado ainda o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias. Com isso, a MP da Liberdade Econômica já entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU), que ocorrerá em edição extra nesta sexta-feira.

“Essa Medida Provisória, segundo estudos da Secretaria de Política Econômica, pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia. São números muito expressivos e necessários para o nosso país”, afirmou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel.

Citando um jargão repetido pelo presidente Jair Bolsonaro, Uebel afirmou que a medida permite que “o estado saia do cangote das empresas” e fomente o cenário de empreendedorismo no país. O secretário citou ainda outras medidas previstos na nova lei, como o fim da validade de algumas certidões, como a de óbito, e a Carteira de Trabalho Digital.

Em um breve discurso, Jair Bolsonaro disse que a aprovação da MP é um primeiro passo para desburocratizar os serviços públicos no país. “Vai ajudar e muito a nossa economia”, destacou. “Tenho falado com o Paulo Guedes, com o Paulo Uebel também. Nós devemos estudar um projeto, não o Meu Primeiro Emprego, mas o Minha Primeira Empresa. (…) Nós queremos é dar meios para que as pessoas se encorajem, tenham confiança, uma garantia jurídica de que o negócio, se der errado lá na frente, ele desiste e vai levar sua vida normalmente, e não fugir da Justiça para não ser preso”, acrescentou.

O presidente criticou grupos de esquerda que, segundo ele, defendem direitos, mas não deveres. Ele elogiou a reforma trabalhista aprovada no governo de Michel Temer. “Alguns criticam, no passado a reforma da CLT, dizendo que ela não resolveu os problemas. Se não fosse ela, feita no governo Temer, o Brasil estaria em situação muito mais difícil do que está hoje. E eu vejo a esquerda potencializando a questão de direitos: tudo é direito, quase nada de deveres”, afirmou.

Na noite de hoje, Bolsonaro tuitou sobre a sanção e escreveu, no Twitter, que o “Estado deve deixar de atrapalhar quem produz”.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-09/mp-da-liberdade-economica-e-sancionada-veja-os-principais-pontos

Direitos da Empregada Doméstica – PEC das Domésticas

Após a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, conhecida como a PEC das Domésticas, foi extendido aos direitos da empregada doméstica e dos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT).

Os novos direitos da empregada doméstica passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc.

Outros direitos só passaram a ser usufruídos pelos empregados domésticos a partir de outubro de 2015: FGTS, seguro-desemprego, salário família.

Confira os principais pontos;

Salário mínimo

Salário com base no mínimo nacional ou da sua região, alguns estados definem piso salarial da categoria superior ao salário mínimo.

Clique aqui e confira os salários atuais por região e o histórico de reajustes.

Jornada de Trabalho

A Jornada de trabalho estabelecida é de até 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias.

Os empregados domésticos podem ser contratados em tempo parcial (Jornada Parcial), assim trabalhando em jornadas inferiores às 44 horas semanais e recebem salário proporcional à jornada trabalhada, neste caso devem obedecer as regras da Jornada Parcial (Máxmo de 25h semanais).

A Lei Complementar nº 150, de 2015 estabelece a obrigatoriedade da adoção do controle individual de frequência. Além disso, a jornada deve ser especificada no contrato de trabalho, na carteira de trabalho – CTPS.

Hora extra

Quando da ocorrência de jornada adicional, o pagamento de cada hora extra será com o acréscimo de, pelo menos, 50% sobre o valor da hora normal.

O valor da hora normal do empregado é obtido pela divisão do valor do salário mensal (bruto) pelo divisor correspondente (veja quadro abaixo). O valor encontrado deverá ser acrescido de 50%, encontrando-se o valor da hora extra.

Definição do Divisor por Jornada:

Banco de Horas

Foi instituido o regime de compensação de horas extras (banco de horas) como direitos da empregada doméstica, com as seguintes regras:

  • Será devido o pagamento das primeiras 40 horas extras excedentes ao horário normal de trabalho;
  • As 40 primeiras horas poderão ser compensadas dentro do próprio mês, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado;
  • O saldo de horas que excederem as 40 primeiras horas mensais poderá ser compensado no período máximo de 1 (um) ano;
  • Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado receberá o pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão.

Intervalo para refeição e/ou descanso

Para a jornada de 8 (oito) horas diárias, o intervalo para repouso ou alimentação deve ser de, no mínimo 1 hora e, no máximo, 2 horas.

Mediante acordo por escrito entre empregado e empregador, o limite mínimo de 1 hora pode ser reduzido para 30 minutos.

Quando a jornada de trabalho não exceder de 6 (seis) horas, o intervalo concedido será de 15 (quinze) minutos.

O empregado poderá permanecer na residência do empregador, durante o intervalo para repouso e alimentação.

No caso de empregado que reside no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, uma 1 hora, até o limite de 4 quatro horas ao dia.

Repouso semanal remunerado

São de direitos da empregada doméstica o descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados.

O descanso semanal deve ser concedido de forma a que o empregado doméstico não trabalhe 7 (sete) dias seguidos.

Feriados Civis e Religiosos

Os direitos da empregada doméstica contam também com as folgas nos feriados nacionais, estaduais e municipais.

Caso haja trabalho nesses feriados, o empregador deve proceder ao pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana.

Os feriados nacionais são:

  • dia 1º de janeiro (fraternidade universal);
  • 21 de abril (Dia de Tiradentes);
  • 1º de maio (Dia do trabalho);
  • 7 de setembro (Dia da Independência do Brasil);
  • 12 de outubro (Dia da Padroeira do Brasil);
  • 2 de novembro (Dia de finados);
  • 15 de novembro (Dia da Proclamação da república);
  • 25 de dezembro (Dia de Natal);

Dia em que ocorrem eleições.

Os estados podem estabelecer um feriado estadual e os municípios, quatro feriados municipais, incluindo a sexta-feira santa.

Férias

Os direitos da empregada doméstica contam também com as férias anuais de 30 (trinta) dias e remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão (período aquisitivo).

O período de concessão das férias é fixado a critério do empregador e deve ocorrer nos 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo (após completar 12 meses).

O empregado poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias).

O pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo.

O período de férias pode ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.

No término do contrato de trabalho, exceto no caso de dispensa por justa causa, o empregado terá direito à remuneração equivalente às férias proporcionais.

13º salário

O Décimo Terceiro (13 salário) é concedido anualmente, em duas parcelas.

A primeira deve ser paga, obrigatoriamente, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (primeira parcela).

Licença-maternidade

Os direitos da empregada doméstica contam também com à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias.

Durante a licença-maternidade, o empregado doméstico receberá diretamente da Previdência Social o salário-maternidade, em valor correspondente à sua última remuneração, observado o teto máximo da previdência.

O salário-maternidade é devido à empregada doméstica, independentemente de carência, isto é, com qualquer tempo de serviço.

O documento comprobatório para o requerimento do salário-maternidade é a certidão de nascimento do filho, exceto nos casos de aborto não criminoso, ou de a licença iniciar-se antes da ocorrência do parto, quando deverá ser apresentado atestado médico.

Em caso de parto antecipado, a segurada terá direito aos 120 dias. No caso de aborto não criminoso, a empregada doméstica tem direito a um afastamento de 15 dias, o qual deverá ser requerido perante o INSS.

A licença-maternidade também será devida à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

O requerimento do salário-maternidade, em qualquer de suas hipóteses: parto, adoção ou guarda judicial, pode ser feito pessoalmente em Agência da Previdência Social (APS) ou pela internet (www.previdenciasocial.gov.br). Caso o requerimento seja feito pela internet, deverá ser impresso e assinado pela empregada doméstica e deverá ser encaminhado pelos Correios ou entregue na Agência da Previdência Social (APS) com cópia do CPF da requerente e com o atestado médico original ou cópia autenticada da Certidão de Nascimento da criança.

No período de salário-maternidade da segurada empregada doméstica, caberá ao empregador recolher a parcela da o seguro de acidente de trabalho e a contribuição previdenciária a seu encargo, sendo que a parcela devida pela empregada doméstica será descontada pelo INSS no benefício. O FGTS e a indenização compensatória pela perda de emprego também deverão ser recolhidos pelo empregador durante a licença maternidade.

Vale-Transporte

O vale-transporte é devido quando da utilização de meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa.

O empregado deve declarar a quantidade de vales necessária para o efetivo deslocamento.

O empregador doméstico pode substituir o vale-transporte pelo pagamento em dinheiro ao empregado doméstico, para a aquisição das passagens necessárias.

Estabilidade em razão da gravidez

A empregada doméstica tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto a empregada doméstica.

Isso significa que ela não poderá ser dispensada, mesmo que essa confirmação ocorra durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, a empregada doméstica tem direito a essa estabilidade.

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

A Lei Complementar nº 150, de 2015 obriga a inclusão dos empregados domésticos no FGTS, mas essa inclusão só teve de ocorrer 120 dias após sua edição. Passou a ser obrigatória a partir da competência outubro de 2015.

O empregador doméstico é obrigado a recolher o FGTS de seu empregado doméstico, equivalente a 8% sobre o valor da remuneração paga a ele.

O recolhimento será feito mediante a utilização do DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, gerado pelo Módulo do Empregador Doméstico.

Seguro-desemprego

O Seguro-desemprego é garantido aos que são dispensados sem justa causa. Esses empregados têm direito a 3 (três) parcelas no valor de 1 (um) salário mínimo.

O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa, nas unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego ou órgãos autorizados.

O empregado doméstico deve comprovar a dispensa sem justa causa e apresentar:

  1. Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
  2. Termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT);
  3. Declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
  4. Declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

O benefício do seguro-desemprego será cancelado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis:

  1. Pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;
  2. Por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
  3. Por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou
  4. Por morte do segurado.

Salário-família

O empregado doméstico de baixa renda tem direito de receber o salário-família, cujo valor depende da remuneração do empregado doméstico e do número de filhos com até 14 (quatorze) anos de idade.

O empregador doméstico é quem paga o benefício ao empregado doméstico e abate o valor pago, quando do recolhimento dos tributos devidos por ele.

Esse pagamento passou a ser obrigatório a partir da competência de outubro de 2015 e a compensação dos valores pagos a título de salário-família será realizada diretamente na Guia DAE – Documento de Arrecadação do eSocial.

Para a obtenção do direito, o empregado doméstico tem de apresentar ao empregador cópia da certidão de nascimento dos filhos com até 14 anos de idade, a partir do primeiro mês de trabalho, o empregado doméstico tem direito a esse benefício.

Aviso prévio

Contam como direitos da empregada doméstica no caso de aviso prévio dado pelo empregador, a cada ano de serviço para o mesmo empregador, serão acrescidos 3 (três) dias, até o máximo de 60 (sessenta) dias, de maneira que o tempo total de aviso prévio não exceda de 90 (noventa) dias.

No pedido de demissão, o empregado tem de avisar ao seu empregador com antecedência mínima de 30 dias.

No pedido de demissão, o empregado tem de avisar ao seu empregador com antecedência mínima de 30 dias. Não há o acréscimo de 3 (três) dias para cada ano de tempo de serviço.

A contagem do prazo do aviso prévio se inicia no dia imediatamente posterior ao da comunicação.

No caso de dispensa imediata, ou seja, sem a concessão do aviso prévio, o empregador deverá efetuar o pagamento relativo aos dias do aviso-prévio, conforme acima descrito, computando-os como tempo de serviço para efeito de férias e 13º salário.

Quando for exigido o cumprimento do aviso, a jornada do empregado deverá ser reduzida em 2 (duas) horas diárias ou o empregado pode escolher trabalhar a jornada diária normal, sem a redução das 2 (duas) horas diárias, e faltar ao trabalho por 7 (sete) dias corridos, ao final do período de aviso concedido, sem prejuízo do salário integral.

Para a falta de aviso-prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo.

Os direitos da empregada doméstica ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o empregado obtido novo emprego.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa

A garantia da relação de emprego é feita mediante o recolhimento mensal, pelo empregador, de uma indenização correspondente ao percentual de 3,2% sobre o valor da remuneração do empregado.

Havendo rescisão de contrato que gere direito ao saque do FGTS, o empregado saca também o valor da indenização depositada.

Caso ocorra rescisão a pedido do empregado ou por justa causa, o empregador doméstico é quem saca o valor depositado.

No caso de rescisão por culpa recíproca, reconhecida pela Justiça do Trabalho, empregado e empregador doméstico irão sacar, cada um, a metade da indenização depositada.

eSocial: Governo divulga primeiras alterações do programa

As alterações do eSocial fazem parte da primeira fase de desburocratização do programa.

O eSocial divulgou na tarde desta sexta-feira, 2, uma nota técnica revelando as primeiras modificações do sistema. As mudanças, que estarão no novo programa, já estão sendo implantadas para facilitar o processo de adaptação.

As mudanças se referem a primeira fase do trabalho de simplificação e modernização do eSocial.

As alterações têm como premissa a preservação da estrutura atual, com mudanças que não impactarão os desenvolvedores e usuários, mas já representam facilitadores no processo de trabalho.

Primeira fase

A principal mudança é a alteração de diversos grupos e campos de ‘OC’, Obrigatórios na Condição, para ‘F’, Facultativos. É o caso, por exemplo, do grupo ‘documentos’ do evento de admissão (S-2200). Na prática, o grupo não precisa mais ser preenchido, mesmo que o trabalhador possua qualquer dos documentos antes exigidos.

Além dos diversos campos e grupos cujo preenchimento se tornou desnecessário, eventos inteiros foram dispensados.. A partir desta versão revisada, não será mais necessário o envio dos seguintes eventos:

Eventos Dispensados

S-1300 – Contribuição Sindical Patronal;

S-2260 – Convocação para Trabalho Intermitente;

S-2250 – Aviso Prévio

S-1070 – Tabela de Processos Adm./Judiciais (dispensada quando a matéria do processo for autorização de trabalho de menor, dispensa de contratação de PCD ou aprendiz, segurança e saúde no trabalho, conversão de licença saúde em acidente do trabalho. Será obrigatória apenas quando a matéria do processo for tributária, FGTS ou Contribuição Sindical).

Houve, também, uma flexibilização na regra de afastamentos, inclusive férias: será possível informar o fim de um afastamento antecipadamente, o que facilita a organização do trabalho nos casos de términos já conhecidos, como licença maternidade.

Embora esta Nota Técnica já traga diversas simplificações, ela não é o resultado final do trabalho de modernização. Uma construção bem maior está em desenvolvimento pela equipe técnica e será divulgada assim que estiver consolidada.

Segunda fase

As alterações da segunda fase também já foram divulgadas pela nota técnica e trarão simplificações como a eliminação completa dos seguintes eventos:

Eventos Eliminados na Segunda Fase

S-1030 – Tabela de Cargos/Empregos Públicos – os dados referentes a cargos/empregos públicos serão inseridos diretamente no evento de admissão, e de forma simplificada.

S-1040 – Tabela de Funções/Cargos em Comissão – da mesma forma da tabela de cargos/empregos públicos, as funções serão informadas diretamente na admissão, quando for o caso, sendo desnecessário o trabalho em duplicidade de criar um item de tabela para referenciá-lo no evento de admissão.

S-1050 – Tabela de Horários/Turnos de Trabalho – a forma de informação do horário de trabalho, em geral, era vista como um complicador, dada a pluralidade de situações possíveis. A solução encontrada foi informar apenas os dados necessários à substituição do registro do trabalhador em um campo texto descritivo diretamente no evento de admissão (S-2200), complementado por outros campos parametrizados.

S-1060 – Tabela de Ambientes de Trabalho –  foi proposto que as informações de exercício de atividade em ambiente do próprio empregador ou de terceiro não precisam constar de tabela (como dito, para evitar duplicidade de trabalho) e podem migrar para o evento S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco que, por sua vez, também será simplificado.

S-1080 – Tabela de Operadores Portuários – as informações constantes na tabela serão informadas como forma de Lotação Tributária. A medida racionaliza a forma de prestação da informação, evitando o envio de mais um evento com informações já abrangidas pela Lotação Tributária.

S-1280 – Informações Complementares aos Eventos Periódicos – esse evento traz informações referentes à substituição da contribuição previdenciária patronal (desoneração de folha da Lei nº 12.546/11), e é enviado a cada fechamento de folha. Os dados constantes no evento passarão a constar do cadastro da empresa (evento S-1000) e em grupos específicos no próprio evento de fechamento da folha (S-1299).

S-1300 – Contribuição Sindical Patronal – as informações de contribuição sindical eram previstas na RAIS. Como, a partir de agora, deixarão de compor a RAIS, não serão necessárias para a substituição desta obrigação e, portanto, o evento perde sua função.

S-2221 – Exame Toxicológico do Motorista Profissional – a portaria que exigiu a informação referente ao exame toxicológico no CAGED será revogada e, portanto, o evento perderá sua função.

S-2250 – Aviso Prévio – as informações do aviso prévio passarão a compor um grupo do próprio evento de desligamento (S-2299). Além de não ser necessário o envio de um evento a mais, todas as informações pertinentes ao desligamento serão informadas uma única vez, sem prejuízo para os efeitos nos recolhimentos de contribuição previdenciária e FGTS.

S-2260 – Convocação para Trabalho Intermitente – uma vez que nenhuma obrigação será substituída com base neste evento, ele será excluído. As informações do contrato de trabalho intermitente já fazem parte do evento de admissão (S-2200) e as informações de remuneração já compõem o evento de remuneração (S-1200).

Eliminação de mais de 500 campos do leiaute – além dos eventos eliminados, serão excluídos os campos cuja informação é considerada redundante, desnecessária para a substituição de obrigações ou que já conste de base de dados já povoada.

Eliminação do NIS (Número de Identificação Social) como identificação do trabalhador – os trabalhadores serão identificados exclusivamente por CPF, não havendo referência a NIS (PIS, PASEP ou NIT), mitigando os problemas na qualificação cadastral dos trabalhadores, na rejeição de eventos por alteração do NIS ao longo do contrato de trabalho e no recebimento de benefícios previdenciários e de FGTS por problemas cadastrais do trabalhador.

Eliminação de informações de banco de horas – serão eliminadas as naturezas de rubrica de crédito e débito de banco de horas, e o controle deixará de ser informado no eSocial.

Disponibilização de tabela de rubricas padrão para qualquer empresa – as empresas poderão, se assim desejarem, utilizar a tabela padrão de rubricas do sistema, em vez de enviar o evento de rubricas (S-1010). Desta forma, além de poder eliminar a etapa de cadastramento da sua tabela de rubricas, terão mais segurança jurídica na questão das incidências tributárias, uma vez que a tabela já traz as incidências de acordo com o entendimento dos entes. Mesmo as que optarem por utilizar a tabela própria terão a referência “oficial” sobre as incidências.

Unificação de prazos para envio dos eventos – todos os eventos terão prazo unificado, coincidente com o prazo de fechamento da folha de pagamento, que foi prorrogado para o dia 15 do mês seguinte, exceto eventos que produzem efeitos imediatos (admissão, CAT, afastamento que gera direito a auxílio-doença e desligamento por motivo que gera direito a saque do FGTS/seguro-desemprego).

Simplificação dos eventos de remuneração (S-1200) e pagamentos (S-1210) – as informações da folha de pagamento, que na versão atual, são desmembradas em dois eventos interdependentes – evento de remuneração (S-1200) e de pagamento (S-1210) – serão, a partir da implantação do novo sistema, informadas apenas no evento S-1200. O evento S-1210 será restrito à informação da data de pagamento e, quando houver, ajuste nos valores de retenção de imposto de renda ou pensão alimentícia.

Não exigência de dados já constantes em outras bases – algumas informações foram consideradas redundantes, por já constarem em bases de dados do governo, como a razão social da empresa e as alíquotas FAP e RAT. Assim, os dados não serão solicitados ao usuário (salvo quando houver modificação individualizada – um caso de processo judicial que altere FAP/RAT, por exemplo).

Simplificação das informações de Segurança e Saúde no Trabalho – SST – além da redução do número de eventos de SST de seis para quatro, os eventos que serão mantidos sofrerão uma simplificação robusta. Foram mantidas as informações necessárias apenas para a substituição da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. A tabela de riscos, que antes possuía mais de 1200 itens, será reduzida para algo em torno de 300.

Implantação do módulo Web Simplificado para micro e pequenas empresas – será disponibilizado um módulo simplificado para ME e EPP, nos mesmos moldes dos módulos Empregador Doméstico, MEI e Segurado Especial. Os módulos simplificados passarão a contar com ferramentas de auxílio na inserção dos dados e automatizações, de forma a apoiar o usuário, facilitando o cumprimento das suas obrigações.

EFD-Reinf para 3º Grupo é adiada para janeiro de 2020

Receita federal através da IN Nº 1.900/2019, adia de julho de 2019 para janeiro de 2020 a exigência da EFD-Reinf para o 3º grupo

Receita federal adia de julho de 2019 para janeiro de 2020 a exigência da EFD-Reinf para o 3º grupo

A Receita Federal através da Instrução Normativa nº 1.900 de 2019 (DOU de 19/07) adia de julho de 2019 para janeiro de 2020 o início de exigência da EFD-Reinf para o 3º grupo, que contempla as empresas optantes pelo Simples Nacional.

O fisco já havia anunciado o adiamento da exigência da EFD-Reinf do 3º grupo. Esta Instrução Normativa nº 1.900 de 2019 já era esperada pelos contribuintes e profissionais da área contábil e fiscal.

Instrução Normativa nº 1.900 de 2019 alterou a Instrução Normativa nº 1.701 de 2017, que Instituiu a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Com esta medida o 3º Grupo ganha mais tempo para atender a EFD-Reinf, uma obrigação com periodicidade mensal e o prazo de entrega vence até dia 15 do mês subseqüente ao mês a que se refere a escrituração (observadas às exceções).

Confira nova redação do inciso III do § 1º do Art. 2º da Instrução Normativa nº 1.701/2017 dada pela Instrução Normativa nº 1.900 de 2019:

“Art. 2º ……………………………………………………………………………………………….

1º …………………………………………………………………………………………………….

III – para o 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem os incisos I, II e IV, respectivamente, a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2020, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020;

Fator R para empresas do Simples Nacional: Entenda como funciona

Produzindo efeitos a partir de de 01/01/2018 com a publicação da Lei Complementar nº 155/2016 e regulamentação dada pela Resolução CGSN nº 135/2017

 

O “Fator R” tem como objetivo estabelecer o Anexo de Tributação das empresas prestadoras de determinados serviços, que poderá ser o Anexo III ou V. Em termos práticos, caso a empresa possua um “Fator R” igual ou superior a 0,28 (28%) o enquadramento da tributação será no Anexo III; se o “Fator R” for menor que 0,28 (28%), então o enquadramento da tributação será no Anexo V.

– O QUE É “FATOR R” ?

O “Fator R” é o resultado da relação de equivalência entre a Folha de Salários de uma empresa comparado a sua Receita Bruta.

– QUAL É O CÁLCULO DO “FATOR R” ?

O “Fator R” é determinado pela fórmula abaixo:

FATOR R = FS12/RBT12r

* FS12 = Folha de Pagamento/Salários dos Últimos 12 Meses (anteriores ao Período de Apuração)

* RBT12r = Receita Bruta Acumulada dos Últimos 12 Meses (anteriores ao Período de Apuração).

Portanto, se o “Fator R” for maior ou igual a 0,28 (28%), a empresa será tributada pelo Anexo III, porém, se o “Fator R” for menor que 0,28 (28%), então a empresa será tributada pelo Anexo V.

– EXEMPLO DE CÁLCULO:

Exemplo 1 :

Se uma empresa possui um Faturamento Bruto (soma dos 12 últimos meses) de R$ 200.000,00 e uma Folha de Pagamento/Salários (soma dos 12 últimos meses) no valor total de R$ 60.000,00, isso significa que o “Fator R” desta empresa é de 0,30 (30%), ou seja, sua folha de pagamento corresponde a 30% do faturamento bruto da empresa. Portanto:

FATOR R = FS12/RBT12r

FATOR R = 60.000,00 / 200.000,00

FATOR R = 0,30 -> ou seja 30%

OBS: Neste caso a empresa teria seu DAS – Simples Nacional calculado, naquele mês apuração, com base no Anexo III (anexo este que possui um alíquota de imposto menor).

Exemplo 2:

Se uma empresa possui um Faturamento Bruto (soma dos 12 últimos meses) de R$ 100.000,00 e uma Folha de Pagamento/Salários (soma dos 12 últimos meses) no valor total de R$ 22.000,00, isso significa que o “Fator R” desta empresa é de 0,22 (22%), ou seja, sua Folha de Pagamento corresponde a 22% do faturamento bruto da empresa.

Portanto:

FATOR R = FS12/RBT12r

FATOR R = 22.000,00 / 100.000,00

FATOR R = 0,22 -> ou seja 22%

OBS: Neste caso a empresa teria seu DAS – Simples Nacional calculado, naquele mês, com base no Anexo V (anexo este que possui um alíquota de imposto maior)

– QUAL É O PERÍODO A SER CONSIDERADO NO CÁLCULO DO “FATOR R”, NO QUE DIZ RESPEITO A FOLHA DE PAGAMENTO/SALÁRIO E RECEITA BRUTA ?

O período a ser somado para efeito de cálculo do “Fator R” compreende aos 12 últimos meses que antecedem ao período de apuração do imposto.

Exemplo 1:

Para apurar o imposto DAS da competência 04/2019, deverá ser utilizado:

*Folha de Pagamento/Salário = Somatória de 04/2018 até 03/2019

*Receita Bruta da Empresa = Somatória de 04/2018 até 03/2019

Exemplo 2:

Para apurar o imposto DAS da competência 12/2019, deverá ser utilizado:

*Folha de Pagamento/Salários = Somatória de 12/2018 até 11/2019

*Receita Bruta da Empresa = Somatória de 12/2018 até 11/2019

– PARA EMPRESAS COM INÍCIO DE ATIVIDADE OU QUE NÃO POSSUEM MAIS DE 12 MESES, COMO É O CÁLCULO DO “FATOR R” ?

Neste caso deverá ser encontrada a proporcionalidade de valores, tanto da Receita Bruta da Empresa como da Folha de Pagamento/Salários.

Esta proporcionalidade é feita da seguinte forma:

Exemplo 1:

Data de Abertura da Empresa = 01/2019

Período de Apuração do DAS = 01/2019

Este é o único caso em que deverá ser feita uma divisão direta entre o Valor da Folha de Pagamento/Salário do próprio mês 01/2019 pelo Valor da Receita Bruta do próprio mês 01/2019.

Valor do Faturamento 01/2019 = R$ 5.000,00

Valor da Folha de Pagamento/Salários = R$ 2.000,00

FATOR R = 2.000,00 / 5.000,00

FATOR R = 0,40 (40%)

Exemplo 2:

Data de Abertura da Empresa = 01/2019

Período de Apuração do DAS = 04/2019

a) Deverá ser somado a Receita Bruta dos meses 01/2019 até 03//2019.

b) Deverá ser somado a Folha de Pagamento/Salário dos meses 01/2019 até 03/2019.

c) O resultado da somatória citada no item “a” deverá ser dividido por 03 (quantidade de meses que antecedem ao Período de Apuração), encontrando assim a média dos valores correspondente a Receita Bruta da Empresa considerando apenas os meses de existência dela.

d) O resultado da somatória citada no item “b” deverá ser dividido por 03 (quantidade de meses que antecedem ao Período de Apuração), encontrando assim a média dos valores correspondente a Folha de Pagamento/Salários considerando apenas os meses de existência dela.

e) A média dos valores encontrada nos itens “c” e “b” deverão ser multiplicadas por 12 meses, encontrando assim o valor da FS12 e RBT12r.

f) Agora basta utilizar os dois valores encontrados no item “c” e aplicar a formula padrão “FATOR R = FS12 / RBT12r”

Somatória do Faturamento Bruto de 01/2019 até 03/2019 = R$ 38.000,00

Somatória da Folha de Pagamento/Salários de 01/2019 até 03/2019 = R$ 23,000,00

RBT12r = 38.000,00 / 3

RBT12r = 12.666,66

RBT12r = 12.666,66 X 12

RBT12r = 151.999,99

FS12 = 23.000,00 / 3

FS12 = 7.666,66

FS12 = 7.666,66 X 12

FS12 = 91.999,99

FATOR R = 91.999,99 / 151.999,99

FATOR R = 0,60 (60%)

– QUAIS EMPRESAS ESTÃO SUJEITAS AO “FATOR R”?

No geral, com exceção das atividades de Advocacia e Contabilidade, todas as demais empresas que possuem atividade de Profissão Regulamentada, ou seja, aquelas que exigem Nível Técnico ou Graduação Superior e são vinculadas a Entidades de Classe, estão sujeitas ao “Fator R”, tais como: Clínicas Médicas, Veterinárias, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Odontologia, Escritórios de Arquitetura/Urbanismo, Engenharia, Assessoria Empresarial, Consultoria Empresarial, Suporte em Tecnologia da Informação, Desenvolvimento de Software, Empresas de Tradução, etc.

Fonte: Contweb

Publicada NT sobre informação de código quando se utiliza um CST de benefício fiscal

A Nota Técnica Nº 01/2019 dentre outras validações e regramentos, implementa a obrigatoriedade da informação de um código quando se utiliza um CST de benefício fiscal (CST 20, CST 30, CST 40, CST 41, CST 50, CST 51, CST 70), porém, essa regra é exigida a critério da unidade federada.

Ou seja, essa validação é opcional, a Unidade Federada é que deve disponibilizar uma Tabela que relacione um código para cada benefício fiscal previsto dentro do Estado, tais como, isenção, redução de base de cálculo, diferimento, etc.

Essa  validação entra em vigor (ambiente de produção) em 02/09/2019. Até o momento os Estados que adotaram essa regra de validação são os Estados do Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Segue abaixo o link para acesso a Tabela no Portal Nacional da NF-e, na aba “Documentos”  e “Diversos”:
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=Iy/5Qol1YbE=

Fator R para empresas do Simples Nacional: Entenda como funciona

o “Fator R” tem como objetivo estabelecer o Anexo de Tributação das empresas prestadoras de determinados serviços.

– O QUE É “FATOR R” ?

O “Fator R” é o resultado da relação de equivalência entre a Folha de Salários de uma empresa comparado a sua Receita Bruta.

– QUAL É O CÁLCULO DO “FATOR R” ?

O “Fator R” é determinado pela fórmula abaixo:
FATOR R = FS12/RBT12r

* FS12 = Folha de Pagamento/Salários dos Últimos 12 Meses (anteriores ao Período de Apuração)
* RBT12r = Receita Bruta Acumulada dos Últimos 12 Meses (anteriores ao Período de Apuração).

– EXEMPLO DE CÁLCULO:

Exemplo 1 :

Se uma empresa possui um Faturamento Bruto (soma dos 12 últimos meses) de R$ 200.000,00 e uma Folha de Pagamento/Salários (soma dos 12 últimos meses) no valor total de R$ 60.000,00, isso significa que o “Fator R” desta empresa é de 0,30 (30%), ou seja, sua folha de pagamento corresponde a 30% do faturamento bruto da empresa. Portanto:
FATOR R = FS12/RBT12r
FATOR R = 60.000,00 / 200.000,00
FATOR R = 0,30 -> ou seja 30%

OBS: Neste caso a empresa teria seu DAS – Simples Nacional calculado, naquele mês apuração

Exemplo 2:

Se uma empresa possui um Faturamento Bruto (soma dos 12 últimos meses) de R$ 100.000,00 e uma Folha de Pagamento/Salários (soma dos 12 últimos meses) no valor total de R$ 22.000,00, isso significa que o “Fator R” desta empresa é de 0,22 (22%), ou seja, sua Folha de Pagamento corresponde a 22% do faturamento bruto da empresa
Portanto:
FATOR R = FS12/RBT12r
FATOR R = 22.000,00 / 100.000,00
FATOR R = 0,22 -> ou seja 22%

OBS: Neste caso a empresa teria seu DAS – Simples Nacional calculado, naquele mês

– QUAL É O PERÍODO A SER CONSIDERADO NO CÁLCULO DO “FATOR R”, NO QUE DIZ RESPEITO A FOLHA DE
PAGAMENTO/SALÁRIO E RECEITA BRUTA ?

O período a ser somado para efeito de cálculo do “Fator R” compreende aos 12 últimos meses que antecedem ao período de apuração do imposto.

Exemplo 1:

Para apurar o imposto DAS da competência 04/2019, deverá ser utilizado:
*Folha de Pagamento/Salário = Somatória de 04/2018 até 03/2019
*Receita Bruta da Empresa = Somatória de 04/2018 até 03/2019

Exemplo 2:

Para apurar o imposto DAS da competência 12/2019, deverá ser utilizado:
*Folha de Pagamento/Salários = Somatória de 12/2018 até 11/2019
*Receita Bruta da Empresa = Somatória de 12/2018 até 11/2019

– PARA EMPRESAS COM INÍCIO DE ATIVIDADE OU QUE NÃO POSSUEM MAIS DE 12 MESES, COMO É O CÁLCULO DO
“FATOR R” ?

Neste caso deverá ser encontrada a proporcionalidade de valores, tanto da Receita Bruta da Empresa como da Folha dePagamento/Salários.
Esta proporcionalidade é feita da seguinte forma:

Exemplo 1:

Data de Abertura da Empresa = 01/2019
Período de Apuração do DAS = 01/2019
Este é o único caso em que deverá ser feita uma divisão direta entre o Valor da Folha de Pagamento/Salário do próprio mês 01/2019pelo Valor da Receita Bruta do próprio mês 01/2019.
Valor do Faturamento 01/2019 = R$ 5.000,00
Valor da Folha de Pagamento/Salários = R$ 2.000,00
FATOR R = 2.000,00 / 5.000,00
FATOR R = 0,40 (40%)

Exemplo 2:

Data de Abertura da Empresa = 01/2019
Período de Apuração do DAS = 04/2019
a) Deverá ser somado a Receita Bruta dos meses 01/2019 até 03//2019.
b) Deverá ser somado a Folha de Pagamento/Salário dos meses 01/2019 até 03/2019.
c) O resultado da somatória citada no item “a” deverá ser dividido por 03 (quantidade de meses que antecedem ao Período de Apuração), encontrando assim a média dos valores correspondente a Receita Bruta da Empresa considerando apenas os meses de existência dela.
d) O resultado da somatória citada no item “b” deverá ser dividido por 03 (quantidade de meses que antecedem ao Período de
Apuração), encontrando assim a média dos valores correspondente a Folha de Pagamento/Salários considerando apenas os meses de
existência dela.
e) A média dos valores encontrada nos itens “c” e “b” deverão ser multiplicadas por 12 meses, encontrando assim o valor da FS12 e
RBT12r.
f) Agora basta utilizar os dois valores encontrados no item “c” e aplicar a formula padrão “FATOR R = FS12 / RBT12r”
Somatória do Faturamento Bruto de 01/2019 até 03/2019 = R$ 38.000,00
Somatória da Folha de Pagamento/Salários de 01/2019 até 03/2019 = R$ 23,000,00
RBT12r = 38.000,00 / 3
RBT12r = 12.666,66
RBT12r = 12.666,66 X 12
RBT12r = 151.999,99
FS12 = 23.000,00 / 3
FS12 = 7.666,66
FS12 = 7.666,66 X 12
FS12 = 91.999,99
FATOR R = 91.999,99 / 151.999,99
FATOR R = 0,60 (60%)

– QUAIS EMPRESAS ESTÃO SUJEITAS AO “FATOR R”?

No geral, com exceção das atividades de Advocacia e Contabilidade, todas as demais empresas que possuem atividade de Profissão Regulamentada, ou seja, aquelas que exigem Nível Técnico ou Graduação Superior e são vinculadas a Entidades de Classe, estão sujeitas ao “Fator R”, tais como: Clínicas Médicas, Veterinárias, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Odontologia, Escritórios de Arquitetura/Urbanismo, Engenharia, Assessoria Empresarial, Consultoria Empresarial, Suporte em Tecnologia da Informação, Desenvolvimento de Software, Empresas de Tradução, etc.

 

Fonte: Contweb

Publicadas as novas regras das sacolas plásticas distribuídas pelos estabelecimentos comerciais

Apesar do comércio supermercadista fluminense ter aderido, desde o dia 26 de junho, às novas regras referentes à substituição das sacolas plásticas, apenas no dia 16 de julho foi publicada a Lei Estadual nº 8.473, que dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas não recicláveis e não retornáveis distribuídas pelos estabelecimentos comerciais localizados no estado do Rio de Janeiro.

Com essa nova regulação, que consolidou as Leis Estaduais 5.502/09 e 8.006/18, os estabelecimentos comerciais do estado do Rio terão que substituir as sacolas plásticas não recicláveis ou não reutilizáveis por sacolas ou sacos plásticos reutilizáveis/recicláveis, com resistências de no mínimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos e serem confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis e nas cores verde, para resíduos recicláveis; e cinza, para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas de lixo.

As novas sacolas ou sacos plásticos reutilizáveis/recicláveis poderão ser distribuídos mediante cobrança máxima de seu preço de custo, neste incluídos os impostos. Já as embalagens originais das mercadorias, as embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel e as embalagens de produtos alimentícios que vertam água, ou ao filme plástico utilizado para embalar alimentos vendidos a granel não serão alterados, mantendo a confecção já existente hoje.

Reconhecendo a dificuldade de adequação dos pequenos estabelecimentos comerciais fluminenses (supermercadistas ou não), a Fecomércio RJ atuou junto à Alerj e conseguiu garantir que os estabelecimentos que tiverem até 10 (dez) funcionários não estão obrigados a substituir as sacolas plásticas descartáveis, compostas por polietilenos, polipropilenos e/ou similares. Além disso, devido aos diferentes tipos de comércio, a Fecomércio RJ possibilitou que o prazo de adequação dos estabelecimentos comerciais fosse diferenciado, da seguinte forma:

26 de junho de 2019: para os grandes estabelecimentos supermercadistas do estado do RJ, sendo que nos primeiros 6 (seis) meses serão disponibilizadas até 2 (duas) sacolas gratuitamente;

26 de dezembro de 2019: estabelecimentos supermercadistas do estado do RJ classificados como microempresas e/ou empresas de pequeno porte (com mais de 10 funcionários), nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

26 de junho de 2020: para os demais estabelecimentos comerciais e os empresários, de que trata o Art. 966 do Código Civil, localizados do estado do RJ e sujeitos à presente Lei.

Estes estabelecimentos ficam obrigados a informar anualmente a quantidade de sacolas adquiridas e disponibilizadas aos consumidores através do preenchimento do Ato Declaratório de Embalagens – ADE – determinado pelo artigo 8º da Lei Estadual nº 8151, de 01 de novembro de 2018, cabendo aos órgãos de defesa do consumidor e do meio ambiente a fiscalização do cumprimento destas metas.

Por fim, os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a afixar placas ou cartazes informativos, nas dimensões mínimas de 40cm x 40cm, junto aos espaços de embalamento de produtos ou caixas registradoras, ou disponibilizar mensagem em display, nos termos da Lei Estadual nº 8.319/2019, no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor da presente Lei, com os seguintes dizeres:

SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS DISPOSTAS INADEQUADAMENTE NO MEIO AMBIENTE LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOREM. DEVEM SER DESCARTADAS EM LOCAIS APROPRIADOS PARA A COLETA SELETIVA E SUBSTITUÍDAS POR SACOLAS REUTILIZÁVEIS.

Fica instituída a Multa de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência) por obrigação descumprida na presente lei, que entrou em vigor na data de sua publicação.

Entenda sobre alguns conceitos tributários

Diariamente, no acompanhamento da legislação tributária, nos deparamos com termos técnicos ou ainda alguns populares, porém de pouco conhecimento. Por isso, o objetivo com essa matéria é comentar sobre alguns desses termos, a fim de esclarecer seus conceitos e aplicações.

Tributos: são impostos, taxas e contribuição de melhoria. (Art. 5o do CTN – Código Tributário Nacional) – Lei no 5.172/66. Essa contribuição de melhoria teria como fato gerador a valorização de imóveis em decorrência de obras públicas, e embora algumas prefeituras optem por não cobrá-la, aumentam o valor de IPTU.

Contribuições sociais: foram criadas pelo Governo Federal visando arrecadar recursos para utilização em programas sociais. Dentre elas temos a CSLL – contribuição social sobre o Lucro – criada pela Lei 7.689/88- com vigência a partir de 1989.

Outras que se destacam são o PIS – Programa de Integração Social – criado pela LC 7/70- Sofreu diversas alterações pelas Leis nos 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003, 10.865/2004, 10.925/2004, entre outros, e a COFINS – Contribuição para a Seguridade Social, criada pela LC 70/91. Essa sofreu diversas alterações pelas Leis nos 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003, 10.865/2004, 10.925/2004, entre outros.

Tributo Direto: é aquele que incide diretamente sobre a renda do contribuinte, ou seja, quanto maior a renda maior o tributo, como por exemplo o Imposto de Renda.

Tributo Indireto: é aquele que incide sobre o produto e não sobre a renda. É indireto porque não leva em conta quanto a contribuinte ganha, mas apenas o quanto ele fatura. Temos como exemplos o ICMS, IPI, PIS e COFINS.

Fato Gerador: essa situação acontece (condições previstas em lei) para que ocorra a obrigação de recolher determinado tributo ou contribuição. Exemplo: venda de mercadorias- pode gerar o fato gerador (obrigação) de recolher ICMS, PIS, COFINS.

Isenção: é aquela situação definida em lei como “dispensa” de pagar determinado tributo ou contribuição. Exemplo: Receita com venda de mercadorias, como regra geral está sujeita a tributação de ICMS, PIS e COFINS. No entanto, se determinada venda for para o exterior (exportação), essa receita é “isenta” de ICMS, PIS e COFINS”.

Alíquota Zero: às vezes o Governo quer desonerar determinado segmento, tornando os produtos menos caros. Para isso, ao invés de deixarem eles ”isentos”, eles estabelecem que a alíquota de tributação é “zero”. O efeito é o mesmo porque a empresa vendedora não terá que pagar aquele tributo ou contribuição sobre aquele tipo de receita.

Regime Monofásico – nesse sistema, a tributação ocorre apenas em uma dasfases, ou seja, no início de todo o processo (geralmente na indústria). Nesse caso, a indústria paga um percentual mais alto e os demais segmentos (atacado e varejo) não pagam. Os casos de regime monofásico têm que estar previstos em lei.

Suspensão: há situações na legislação, em que o tributo ou contribuição está suspenso (não tem que pagar).

Substituição Tributária: como regra geral, quando uma empresa vende mercadorias para outra ”revender”, cada uma paga o seu “imposto ou contribuição”. No entanto, há casos na legislação, principalmente do ICMS, que é atribuído para a empresa que vende para a outra pagar 2 (dois) ICMS. Ela paga o dela e também recolhe o que aquela empresa que está comprando dela, e para revender teria que pagar quando revendesse a mercadoria. É algo do tipo, a primeira paga e a segunda lhe dá depois o dinheiro. A primeira é chamada de “Substituta” e a segunda (a que compra para revender) é chamada de “Substituída”.

Outro conceito que merece destaque é o da Cumulatividade: que tem como sua principal característica a de que não se abate na operação seguinte o imposto ou contribuição paga na anterior.

Já na Não Cumulatividade: temos situação de que em cada operação de venda, se abate o imposto ou contribuição paga na operação anterior.

Não são todas empresas que podem escolher tributar pelas regras do Simples Nacional. Uma das condições é de que a Receita Bruta do ano anterior e do ano corrente não ultrapasse R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais no ano). Há outras condições previstas na LC 123/2006 e alterações posteriores, onde nesse sistema a empresa paga um ”Imposto Único”. O percentual desse imposto corresponde ao somatório de percentuais dos tributos e contribuições.

Lucro Presumido: é o regime de tributação no qual as empresas calculam IRPJ e CSLL tomando como referência seu faturamento (receita bruta). Na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL, serão usados percentuais de presunção.

Lucro Real: o cálculo do IRPJ e da CSLL são feitos tomando por base um resultado fiscal (lucro/prejuízo fiscal). O resultado fiscal nada mais é que o resultado contábil (lucro/prejuízo) ajustado pelas exigências da legislação tributária. Poderá ser trimestral ou anual (momento da apuração definitiva).

Créditos: no conceito dado pelo CTN – Código Tributário Nacional – “o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”.

Podemos dizer que é o lançamento pelo Fisco do direito de receber tributos e contribuições.

Um segundo conceito de Créditos, diz respeito ao trabalho de Revisão Tributária, onde através de análise de documentação e informações prestadas pelas empresas, podem ser identificadas oportunidades de benefícios que a empresa não viu e as que viu mas não usou. Esses valores apurados são os chamados “Créditos”. Ou seja, são valores que as empresas podem utilizar, recuperando valores pagos indevidamente ou a maior, reduzindo sua carga tributária.