MEI: A importância de um contador no seu negócio

Que o microempreendedor individual- MEI não precisa apresentar contabilidade formal nós sabemos. Mas seria um diferencial? De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade e o SEBRAE, a resposta para essa pergunta é simples: SIM! O MEI precisa de um contador, assim como toda empresa. O profissional da contabilidade tem um papel fundamental no desenvolvimento das microempresas. É ele quem cuida, orienta e auxilia, permitindo que a empresa cresça de forma organizada.

 

Embora o MEI esteja dispensado da escrituração formal, é imprescindível que mantenha arquivado os documentos gerados no dia a dia de sua atividade profissional como notas de compras, notas emitidas, documentos do seu empregado (se tiver), etc. Ter em mãos estes documentos pode ser de grande valia, caso precise obter empréstimos na rede bancária, por exemplo.
Também é necessário que o MEI entregue anualmente sua declaração do faturamento, DAS (Declaração Anual Simplificada). Lembrando que para estar enquadrado nesta categoria o empresário deve ter o limite de faturamento em R$ 81 mil anuais.
O suporte oferecido ao MEI através de um contador pode propiciar uma efetiva melhoria na gestão do negócio, tornando o empreendedor capaz de projetar cenários e antecipar situações.

Sua empresa está preparada para o eSocial? Não se preocupe, nós vamos te ajudar!

O eSocial já é realidade nas grandes empresas que aderiram em janeiro deste ano ao programa, após passarem todo o ano passado adequando os seus sistemas. A novidade é que agora, a partir do mês de Julho, todas as empresas de pequeno e médio porte vão ter que aderir. Mas calma, nós iremos te explicar tudo o que precisa saber.

 

Afinal, o que é o eSocial?

 

O eSocial é um projeto do Governo que faz parte do Sistema SPED, vindo a exigir uma mudança no envio de informações e obrigações da Folha de Pagamento e da Previdência para um novo formato tecnológico. A entrada deste novo formato irá promover uma grande integração das informações trabalhistas antes enviadas através de várias obrigações espalhadas em órgãos e no tempo. Com isso, tudo ficará centralizado.

 

Cronograma de implantação do eSocial:

 

Quais obrigações serão substituídas pelo eSocial?

 

– CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados);
– RAIS (Relação Anual de Informações Sociais);
– GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à previdência Social);
– DIRF (Declaração do imposto sobre a renda retido na fonte);
– PPP, MANAD, Fichas de Registro, CAT, entre outras;

 

Principais mudanças na documentação dos funcionários:

 

Num momento de cenário econômico turbulento no país e com o setor empresarial quebrando a cabeça para conseguir manter o ritmo e a força de trabalho, algumas medidas tentam facilitar esse caminho, como o eSocial, que já é uma realidade na área de RH para centralizar as informações e unificar o envio de dados de trabalhadores para os diversos órgãos fiscalizadores. Porém, o eSocial prevê mudanças no preenchimento de alguns dados dos empregados e que demandam bastante atenção das empresas, sobretudo em dez situações. São eles:

 

1- GPS:
Antes era feito por estabelecimento para recolhimento do INSS e agora será substituído por DARF centralizado

 

2- Cotas de Aprendiz e PCD:
A informação, que antes era enviada através do CAGED, passa a ser registrada no ambiente do eSocial. A verificação das funções que demandam formação profissional é realizada pela classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e a condição de aprendiz deve ser indicada no cadastro de cada empregado, com o correspondente codigo de categoria (lembrando que as cotas variam de 5% a 15% do quadro de colaboradores por estabelecimento)

 

3- Declaração de estagiários:
As informações que antes eram geradas mensalmente e arquivada spara fiscalizações agora passam a ser enviadas mensalmente ao Fisco (inclusão de seguro de vida, exame médico admissional, auxilio transporte, recesso de 30 dias, supervisor de estágio, contrato entre faculdade empresa e estagiário e curso conforme atividade que irá exercer). O registro da contratação e da folha de pagamento devem entrar pela parte concedente e não pelo agente de integração.

 

4- Informação de processos administrativos:
Os empregadores deverão incluir todos os processos, tanto na esfera judicial quanto administrativa, que influenciem no calculo das contribuições, dos impostos ou do FGTS; e/ou influenciem no cumprimento das suas obrigações principais e acessórias. Estão inclusos na lista os processos que envolvem a entidade patronal com representação coletiva, o trabalhador contra um dos órgãos governamentais envolvidos no projeto do eSocial e outras empresas terceiras.

 

5- CPF de dependentes:
A informação do CPF de dependentes, conforme determina a receita federal, será para todas as idades. As empresas deverão realizar o envio ja com todos os dependentes devidamente inscritos no CPF.

 

6- Exame Toxicológico:
Conforme a legislação do motorista (Lei 13103/2015), atualmente ja é obrigatória a informação do CAGED. No mesmo cadastro devem ser inseridas as informações do exame toxicológico – tanto do admissional quanto do exame de desligamento.

 

7- Licença Maternidade e Férias:
O aviso de férias deve ser feito antes da Licença Maternidade. Também será informado, além dos valores, o período de afastamento (início e fim) e a data de pagamento das férias. Os colaboradores afastados por maternidade ou doença devem realizar o exame médico de retorno obrigatoriamente no primeiro dia de volta ao trabalho.

 

8- Limite de horas extras:
A CLT estabelece que o limite é de duas horas diárias, observando o total da duração de trabalho no dia de, no máximo, dez horas. O eSocial exigirá que todas as rúbricas da folha de pagamento, que entre elas estão as horas extras, sejam previamente cadastradas.

 

9- Obrigação do uso de certificado digital:
O acesso ao sistema do eSocial e a transmissão de dados apenas serão possíveis por meio do uso de um certificado digital ICP-Brasil A1 ou A3 (PF e PJ).

 

Cuidado: Empresas poderão ser multadas!

 

Em um primeiro momento, o eSocial faz esta validação e pode travar qualquer pedido irregular, impedindo que seja finalizada uma folha de pagamento, alguma férias ou mesmo contratação. Mas, em um segundo momento, o sistema vai começar a multar as empresas pelos erros e coincidências. Veja a seguir o que será proibido no eSocial:

 

1. Admissão Retroativa
2. Demissão Retroativa
3. Aso Retroativo
4. Aumento Retroativo
5. Aviso Prévio Retroativo
6. Férias Retroativas

 

E quais são as penalidades?

 

Embora não tenha alterado a legislação e, portanto, as datas e prazos de procedimentos, é esperado com o eSocial uma capacidade grande de fiscalização eletrônica. Por isso, será importante cumprir de forma adequada todas as obrigações. Isso porque existem penalidades que antes não ficavam evidentes. Sendo algumas delas:

 

  • Atraso na comunicação de admissão do trabalhador – De R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado, podendo dobrar em caso de reincidência.
  • Folha de pagamento fora das normas – A partir de R$ 1.812,87
  • Irregularidade no ASO – O valor vai de R$ 402,53 a R$ 4.025,33
  • Não comunicar acidente de trabalho – Pode variar entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição. Em caso de reincidência, ela pode ter o seu valor dobrado.
  • Multa por irregularidade no PPP- Varia entre R$ 1.812,87 e R$ 181.284,63
  • Não informar afastamento temporário – Pode variar de R$ 1.812,87 a R$181.284,63
  • Não entregar relatório de informações – A multa tem o valor mínimo de R$ 425,64 com acréscimo de R$ 106,40 por cada bimestre de atraso. O valor máximo pode chegar a R$ 42.564,00
  • Não comunicar férias – R$ 170,00 (por férias)
  • Não informar alteração de dados cadastrais e contratuais – Pode variar de R$ 201,27 a R$ 402,54 por empregado
  • Não atualizar informações dos empregados – R$ 600,00 (por empregado)
  • Admissões – a multa é cobrada por funcionário e varia R$ 3.000,00 para grandes empresas e R$ 800,00 para ME (Dobrando em caso de reincidência e sendo corrigidos pelo IPCA)
  • Perder o prazo do FGTS -R$ 10,64 a R$ 406,41 (Valor por empregado e dobra por reincidência)

 

MEI no eSocial

 

A partir do dia 1º de Julho, os 7,2 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) e as 4,8 milhões de Micro e Pequenas Empresas do país terão, obrigatoriamente, que enviar informações trabalhistas por meio do eSocial. Mas apenas as empresas com mais de um funcionário serão obrigadas a ter certificado digital para fazer o cadastramento e realizar consultas no eSocial. No caso do MEI (que pode ter no máximo um empregado), bastará ter um código de acesso na modalidade online, segundo a Receita Federal.

 

E aí, já está tudo preparado na sua empresa?

 

O mais importante é não se desesperar! Graças ao Domínio Atendimento, nosso escritório está mais do que preparado para te auxiliar nessa mudança. Sendo a ferramenta ideal para a adaptação ao ritmo do eSocial, com o Domínio Atendimento é possível ler as notícias publicadas pela Barbosa Contabilidade, Solicitar serviços diretamente pela web com registro completo de todas as tramitações realizadas para o atendimento desta solicitação, além de poder visualizar e baixar os documentos publicados por nossa empresa para a sua!
Ficou curioso? Confira no vídeo abaixo como funcionará a ferramenta! Mas não se preocupe, te daremos todo o suporte e treinamento necessário. Bom vídeo!